publicado
16/07/2021 17h49,
última modificação
16/07/2021 17h49
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 16/07/2021, Seção 1, pág.46 |
| Ementa: | Aprova a Instrução Suplementar nº 91.403-001C. |
| Em vigor: | Em vigor em 2 de agosto de 2021. |
| Anexo(s): | |