publicado
22/06/2021 12h05,
última modificação
23/06/2021 15h11
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 22/06/2021, Seção 1, pág.84 |
| Ementa: | Revoga expressamente a Circular de Informação n° 21-012F. |
| Anexo(s): | |
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