publicado
01/04/2021 08h15,
última modificação
06/04/2021 15h23
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 01/04/2021, Seção 1, pág.29 |
| Ementa: | Aprova a Instrução Suplementar nº 153.503-001A e revoga a Instrução Suplementar nº 164-001ª. |
| Anexo(s): | |