publicado
05/03/2021 15h45,
última modificação
05/03/2021 16h08
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 05/03/2021, Seção 1, pág.115 |
| Ementa: | Revoga a Portaria nº 3.252/SPO, de 18 de outubro de 2019. |
| Anexo(s): | |
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