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PORTARIA Nº 3862/SAR, 28/12/2020

publicado 04/01/2021 17h05, última modificação 22/01/2021 12h15
Dados da norma
Publicação: DOU 31/12/2020, Seção 1, pág.748
Ementa: Revoga a Circular de Informação nº 21-018-E e aprova a Instrução Suplementar nº 21-018, Revisão A.
Em vigor: Em vigor em 1º de fevereiro de 2021.
Anexo(s):

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