publicado
18/12/2020 17h44,
última modificação
18/12/2020 17h45
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 17/12/2020, Seção 1, pág.119 |
| Ementa: | Revoga expressamente portarias SPL que não possuem mais efeito. |
| Anexo(s): | |