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publicado 17/12/2020 19h55, última modificação 15/01/2021 15h47
Dados da norma
Publicação: DOU 17/12/2020, Seção 1, pág.107
Ementa: Reajusta a Receita Teto e os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia da carga importada ou a ser exportada dos aeroportos administrados pela Infraero.
Anexo(s):

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