publicado
03/12/2020 15h54,
última modificação
03/12/2020 15h54
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 27/11/2020, Seção 1, pág.146 |
| Ementa: | Da publicidade a revogação da Portaria nº 3.105, de 8 de setembro de 2017. |
| Anexo(s): | |