publicado
09/10/2020 08h48,
última modificação
09/10/2020 11h51
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 09/10/2020, Seção 1, pág. 59 |
| Ementa: | Aprovar a Instrução Suplementar IS nº 21-019A |
| Em vigor: | Em vigor em 1º de novembro de 2020. |
| Anexo(s): | |