publicado
03/01/2020 14h49,
última modificação
03/01/2020 15h21
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 03/01/2020, Seção 1, pág.265 |
Ementa: | Torna sem efeito a Portaria nº 3.899, de 19 de dezembro de 2019. |
Anexo(s): |