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publicado 16/12/2019 14h46, última modificação 18/12/2019 13h57
Dados da norma
Publicação: DOU 17/12/2019, Seção 1, pág.155
Ementa: Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e da Receita Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Sudeste do Leilão nº 01/2018.
Anexo(s):

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