publicado
16/12/2019 14h46,
última modificação
18/12/2019 13h57
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 17/12/2019, Seção 1, pág.155 |
| Ementa: | Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e da Receita Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Sudeste do Leilão nº 01/2018. |
| Anexo(s): | |