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publicado 18/12/2019 14h09, última modificação 22/09/2023 17h35
Dados da norma
Publicação: DOU 17/12/2019, Seção 1, págs.156 e 157
Ementa: Reajusta a Receita Teto e os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia da carga importada ou a ser exportada dos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero.
Revogada por: Portaria nº 3642/SRA, de 9 de dezembro de 2020.
Anexo(s):

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