publicado
18/12/2019 14h09,
última modificação
22/09/2023 17h35
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 17/12/2019, Seção 1, págs.156 e 157 |
| Ementa: | Reajusta a Receita Teto e os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia da carga importada ou a ser exportada dos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero. |
| Revogada por: | Portaria nº 3642/SRA, de 9 de dezembro de 2020. |
| Anexo(s): | |