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PORTARIA Nº 3730/SRA, 03/12/2019

publicado 04/12/2019 18h02, última modificação 04/12/2019 18h15
Dados da norma
Publicação: DOU 04/12/2019, Seção 1, págs.47 e 48
Ementa: Estabelece os prazos e os modelos de apresentação dos resultados dos Indicadores de Qualidade de Serviços - IQS, do Plano de Qualidade de Serviços - PQS, do Relatório de Qualidade de Serviço e do Parecer de Auditoria pelas Concessionárias de Serviço Público de Infraestrutura Aeroportuária, em conformidade com o disposto nos Contratos de Concessão e na Resolução nº 372, de 15 de dezembro de 2015.
Anexo(s):

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