publicado
14/11/2019 19h36,
última modificação
24/12/2019 11h50
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 14/11/2019, Seção 1, págs.17 e 18 |
| Ementa: | Estabelece os procedimentos para fornecimento dos dados estatísticos das empresas estrangeiras de transporte aéreo público regular e não regular que operam no Brasil, exceto as de táxi aéreo. |
| Anexo(s): | |