publicado
10/10/2019 16h07,
última modificação
10/10/2019 16h08
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 10/10/2019, Seção 1, pág. 67 |
| Ementa: | Revoga as Portarias nº 2.693, de 6 de outubro de 2016, nº 2.146, de 27 de junho de 2017, e nº 853, de 12 de março de 2018. |
| Anexo(s): | |