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Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Legislação > Acervo normativo > Portarias > 2019 > PORTARIA Nº 1823/SPO, 14/06/2019
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publicado 28/06/2019 18h56, última modificação 06/01/2025 15h16
Dados da norma
Publicação: DOU 28/06/2019, Seção 1, pág.111
Ementa: Aprova a Instrução Suplementar nº 135-001, Revisão D.
Revogada por: Portaria nº 16.123/SPO, de 31.12.2024
Anexo(s):

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