publicado
08/04/2019 19h02,
última modificação
08/01/2020 15h15
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 08/04/2019, Seção 1, pág.27 |
| Ementa: | Estabelece os aeroportos operados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero sujeitos a Receita Teto por Passageiro e os respectivos valores. |
| Revogada por: | Portaria nº 3807/SAR, de 9 de dezembro de 2019. |
| Anexo(s): | |