publicado
14/03/2019 15h25,
última modificação
04/10/2022 11h46
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 14/03/2019, Seção 1, pág.39 |
| Ementa: | Dispõe sobre o uso do sistema de solução alternativa de conflitos Consumidor.gov.br pelos transportadores sujeitos à Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, e à Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. |
| Alterada por: | Portaria nº 9128/SAS, de 12.09.2022. |
| Anexo(s): | |