publicado
27/09/2018 19h36,
última modificação
27/09/2018 19h36
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 26/09/2018, Seção 1, pág.88 |
| Ementa: | Torna sem efeito o inciso III, da Portaria nº 239/SPO, de 23 de janeiro de 2018 |
| Anexo(s): | |