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publicado 30/05/2019 18h31, última modificação 20/07/2022 17h41
Dados da norma
Publicação: DOU 07/02/2019, Seção 1, pág.65
Ementa: Delega competência ao Superintendente de Administração e Finanças para a prática de atos de gestão administrativa e orçamentário-financeira.
Alterada por: Portarias nºs 2707, de 02.09.2019, 1104, de 20.04.2020, 1.637, de 29.06.2020, 7.310, de 17.02.2022
Anexo(s):

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