publicado
20/04/2018 18h10,
última modificação
20/04/2018 18h11
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 12/04/2018, Seção 1, pág.82 |
| Ementa: | Prorroga, até 31 de dezembro de 2018, os efeitos da Portaria 4.182/SIA, de 15 de dezembro de 2017, que suspendeu os efeitos da Portaria 2.599/SIA, de 29 de setembro de 2016. |
| Anexo(s): | |