publicado
15/02/2018 14h30,
última modificação
15/02/2018 14h30
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 14/02/2018, Seção 1, pág.65 |
| Ementa: | Torna sem efeito a Portaria nº 2.196/SPO de 28 de junho de 2017. |
| Anexo(s): | |