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publicado 19/12/2017 20h39, última modificação 02/01/2025 15h31
Dados da norma
Publicação: DOU 15/12/2017, Seção 1, pág.226
Ementa: Aprova a Instrução Suplementar nº 00-007, Revisão A.
Revogada por: Portaria nº 16.103/SAR, de 27.12.2024
Anexo(s):

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