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publicado 13/12/2017 19h14, última modificação 21/09/2022 16h00
Dados da norma
Publicação: DOU 11/12/2017, Seção 1, pág.142
Ementa: Torna sem efeito a Portaria nº 1.600/SPO de 9 de maio de 2017.
Anexo(s):

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