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publicado 05/12/2017 18h54, última modificação 18/12/2018 19h17
Dados da norma
Publicação: DOU 01/12/2017, Seção 1, pág.158
Ementa: Dispõe sobre a apresentação das informações estabelecidas na Resolução nº 372, de 15 de dezembro de 2015.
Anexo(s):

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Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF