publicado
28/11/2017 20h15,
última modificação
16/02/2018 15h10
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 28/11/2017, Seção 1, pág.99 |
| Ementa: | Estabelece os procedimentos para o registro prévio de serviços de transporte aéreo público. |
| Anexo(s): | |