publicado
13/10/2017 15h59,
última modificação
13/10/2017 16h00
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 11/10/2017, Seção 1, pág.118 |
Ementa: | Torna inaplicáveis os Anexos III, IV, XVI, LXV, LXVI, LXXIII e LXXX da Portaria nº 629/GM5, de 2 de maio de 1984. |
Anexo(s): |