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publicado 21/08/2017 17h27, última modificação 21/08/2017 17h27
Dados da norma
Publicação: DOU 21/08/2017, Seção 1, pág.73
Ementa: Revoga a Portaria DAC nº 71/DGAC, de 5 de março de 1992.
Anexo(s):

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