publicado
24/07/2017 14h32,
última modificação
24/07/2017 14h32
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 24/07/2017, Seção 1, pág.64 |
| Ementa: | Estabelece os procedimentos para adesão ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários no âmbito da ANAC - PRD. |
| Anexo(s): | |