publicado
03/07/2017 14h55,
última modificação
03/07/2017 14h57
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 30/06/2017, Seção 1, pág.110 |
Ementa: | Torna inaplicável a Portaria nº 538/GM5, de 7 de agosto de 1989. |
Anexo(s): |