publicado
19/06/2017 16h40,
última modificação
19/06/2017 17h58
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 16/06/2017, Seção 1, pág.54 |
Ementa: | Torna inaplicável o Anexo XXIV da Portaria nº 629/GM5, de 2 de maio de 1984. |
Anexo(s): |