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publicado 26/04/2017 13h12, última modificação 26/04/2017 13h13
Dados da norma
Publicação: DOU 26/04/2017, Seção 1, pág.58
Ementa: Torna sem efeito a Portaria nº 47/SPO de 6 de janeiro de 2017.
Anexo(s):

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