publicado
15/02/2017 10h50,
última modificação
15/02/2017 10h51
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 15/02/2017, Seção 1, Pág.62 |
Ementa: | Torna inaplicáveis os Anexos XIX, XXI, XXII, XXVI, XXXIII, XXXV, XLI, XLIV e XLV da Portaria nº 629/GM5, de 2 de maio de 1984. |
Anexo(s): |