publicado
01/02/2017 10h46,
última modificação
01/02/2017 10h46
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 01/02/2017, Seção 1, Pág.106 |
| Ementa: | Torna inaplicável o Anexo LXXXVI da Portaria nº 629/GM5, de 2 de maio de 1984. |
| Anexo(s): | |