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publicado 27/12/2016 11h19, última modificação 29/12/2016 10h36
Dados da norma
Publicação: DOU 27/12/2016, Seção 1, Pág.316
Ementa: Torna sem efeito a portaria 3.743/SPO, de 16 de dezembro de 2016.
Anexo(s):

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