publicado
27/12/2016 11h19,
última modificação
29/12/2016 10h36
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 27/12/2016, Seção 1, Pág.316 |
| Ementa: | Torna sem efeito a portaria 3.743/SPO, de 16 de dezembro de 2016. |
| Anexo(s): | |