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publicado 13/12/2016 15h47, última modificação 14/12/2016 13h33
Dados da norma
Publicação: DOU 13/12/2016, Seção 1, pág.67
Ementa: Revoga a Portaria DAC nº 1053, de 31 de dezembro de 1997.
Anexo(s):

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