publicado
04/11/2016 12h26,
última modificação
07/11/2016 09h42
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 04/11/2016, Seção 1, Pág.82 |
| Ementa: | Revoga a Portaria DAC nº 232/DGAC, de 14 de abril de 1997. |
| Anexo(s): | |
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