publicado
08/06/2016 12h25,
última modificação
08/06/2016 12h25
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 06/06/2016, Seção 1, Pág.69 |
| Ementa: | Da cassação do Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA). |
| Anexo(s): | |