última modificação
26/03/2016 13h21
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 10/06/2014, Seção 1, Pág 13 |
| Ementa: | Autoriza o funcionamento jurídico de sociedade empresária de táxi aéreo e serviço aéreo público especializado. |
| Anexo(s): | |