última modificação
26/03/2016 13h22
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 17/04/2014, Seção 1, Pág 2 |
| Ementa: | Estabelece a representação no Comitê Setorial Conjunto de Certificação de Produtos previsto em acordo firmado com a União Europeia. |
| Anexo(s): | |