última modificação
26/03/2016 13h45
| Dados da norma | |
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| Publicação: | DOU Nº 33, S/1, p.44 19/02/2013 |
| Ementa: | Autoriza o funcionamento jurídico da sociedade empresária VOE HELICÓPTEROS TÁXI AÉREO LTDA., como de empresa de serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo. |
Tornada sem efeito por:
| Portaria 492, de 22 de fevereiro de 2013 |
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| Anexo(s): | |