última modificação
26/03/2016 13h46
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 17, S/1, p.90, 24/01/2013 |
| Ementa: | Autoriza o funcionamento jurídico de sociedade empresária de serviço público especializado - ECM Aviação Agrícola Ltda. |
| Anexo(s): | |