última modificação
26/03/2016 13h46
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 17, S/1, p.90, 24/01/2013 |
Ementa: | Autoriza o funcionamento jurídico de sociedade empresária de serviço público especializado - ECM Aviação Agrícola Ltda. |
Anexo(s): |