última modificação
26/03/2016 13h29
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 40, S/1, p.20 28/02/2013 |
| Ementa: | Dispõe sobre a autorização para realização de estudos técnicos preparatórios à concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, e dá outras providências. |
| Anexo(s): | |