última modificação
    26/03/2016 13h49
  
  
  
  
  
  
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 236, S/1, p.25 07/12/2012 | 
| Ementa: | Ratifica a suspensão, cautelarmente, do Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) em desfavor da empresa JAT AEROTÁXI LTDA. | 
| Anexo(s): | |
    