última modificação
26/03/2016 13h52
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 196, S/1, p.01 09/10/2012 |
| Ementa: | Delega competência ao Superintendente de Planejamento Institucional, para exercer as atribuições regimentais da Gerência-Geral de Ação Fiscal. |
| Revogada por: | Portaria 2468, de 14 de novembro de 2012 |
| Anexo(s): | |