última modificação
26/03/2016 13h48
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 242, S/1, p.11, 17/12/2012 |
| Ementa: | Dispõe sobre o Regime Tarifário e a metodologia para o reajuste e a revisão das Tarifas de Navegação Aérea. |
| Anexo(s): | |