última modificação
26/03/2016 13h58
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 96, S/1, p.17 18/05/2012 |
| Ementa: | Tornada sem efeito pela Imprensa Oficial no DOU Nº 97, Seção 1, pág. 2, de 21 de maio de 2012, por ter sido publicada indevidamente. |
| Anexo(s): | |