última modificação
26/03/2016 13h58
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 90, S/1, p.12 10/05/2012 |
| Ementa: | Designa a autoridade responsável pelas atribuições mencionadas no art. 40 da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
| Anexo(s): | |