última modificação
26/03/2016 14h00
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 66, S/1, p.16 04/04/2012 |
| Ementa: | Institui Grupo de Trabalho para propor modelo de implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da ANAC. |
| Anexo(s): | |