última modificação
26/03/2016 14h00
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | BPS v.7, Nº 12, 23/03/2012 |
| Ementa: | Estabelece o modelo de Termo de Ajustamento de Conduta a ser utilizado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. |
| Anexo(s): | |